O Controlador dos dados pessoais coletados pela Plataforma PTAMFácil é:
O Controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.
A PTAMFácil coleta os seguintes dados pessoais, conforme a natureza da interação do Usuário com a Plataforma:
| Dado | Quando coletado |
|---|---|
| Nome completo | Cadastro na plataforma |
| CPF | Cadastro na plataforma |
| Cadastro e comunicações | |
| Telefone | Cadastro (opcional) |
| Número de registro profissional (CRECI/CNAI) | Cadastro na plataforma |
| Dados de pagamento | Contratação de plano (processados por gateway terceiro) |
| Dados de imóveis e amostras | Uso da plataforma para geração de pareceres |
| Imagens e documentos (fotos, matrículas, currículos) | Upload pelo usuário durante uso da plataforma |
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Endereço IP | Segurança e prevenção a fraudes |
| Tipo e versão do navegador | Compatibilidade e melhoria da plataforma |
| Sistema operacional | Compatibilidade técnica |
| Páginas acessadas e tempo de sessão | Análise de uso e melhoria do serviço |
| Data e hora de acesso | Logs de segurança e auditoria |
| Cookies de sessão | Manutenção do login e preferências |
O tratamento dos dados pessoais pela PTAMFácil é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Criação e gerenciamento da conta do Usuário | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prestação do serviço de geração de pareceres | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processamento de pagamentos e controle financeiro | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de comunicados sobre o serviço (atualizações, manutenções) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Envio de comunicações de marketing e novidades | Consentimento (art. 7º, I) |
| Prevenção a fraudes e segurança da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Melhoria contínua da plataforma (dados anonimizados) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
A PTAMFácil não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:
Todos os prestadores de serviço são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para as finalidades determinadas pela PTAMFácil e em conformidade com a LGPD.
Dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas, regulatórias ou judiciais quando houver obrigação legal, determinação judicial ou administrativa, ou para defesa de direitos da Empresa em processos administrativos ou judiciais.
Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos da Empresa, os dados poderão ser transferidos ao novo controlador, que assumirá as obrigações desta Política, mediante comunicação prévia aos Usuários.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando acessa a Plataforma. Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço.
| Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| Sessão | Manter o Usuário autenticado durante o uso | Até fechar o navegador |
| Preferências | Armazenar configurações do Usuário | 30 dias |
| Segurança | Prevenir CSRF e acessos não autorizados | Sessão |
A PTAMFácil não utiliza cookies de rastreamento de terceiros, pixels de publicidade ou tecnologias de perfilamento para fins de marketing.
A PTAMFácil adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:
| Categoria de dado | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dados cadastrais e de conta | Durante a vigência da conta + 5 anos após encerramento |
| Dados de pagamento e financeiros | 10 anos (obrigação fiscal — Lei nº 9.430/1996) |
| Dados de acesso e logs de segurança | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Documentos e pareceres gerados | Durante a vigência da conta + 30 dias após encerramento |
| Dados de comunicações de suporte | 2 anos após o encerramento do atendimento |
Após o decurso dos prazos acima, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo obrigação legal de retenção adicional.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao e-mail contato@ptamfacil.com.br:
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação | Saber se tratamos dados seus |
| Acesso | Obter cópia dos dados que temos sobre você |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| Anonimização / Bloqueio / Eliminação | Solicitar tratamento adequado de dados desnecessários ou excessivos |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor |
| Eliminação | Solicitar exclusão de dados tratados com base em consentimento |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais terceiros seus dados são compartilhados |
| Revogação do consentimento | Retirar consentimento dado anteriormente, sem prejuízo dos tratamentos já realizados |
| Oposição | Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse |
Responderemos às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Usuário. Caso não fique satisfeito com nossa resposta, o Usuário poderá peticionar diretamente à ANPD (www.gov.br/anpd).
Os dados pessoais dos Usuários são armazenados em servidores localizados no Brasil. Eventuais transferências internacionais, quando necessárias para a prestação do serviço (e.g., serviços de infraestrutura em nuvem), serão realizadas somente para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais suficientes, conforme art. 33 da LGPD.
A PTAMFácil poderá atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias no serviço. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política.
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou comunicar qualquer questão relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Última atualização: 06 de abril de 2026.
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma PTAMFácil.