Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma PTAMFácil ("Plataforma"), sistema de software como serviço (SaaS) acessível pelo endereço eletrônico www.ptamfacil.com.br, de titularidade de [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] ("Empresa").
O acesso, cadastro ou utilização da Plataforma implica a aceitação integral, irrevogável e incondicional dos presentes Termos, que constituem contrato de adesão válido nos termos dos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para contratar.
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou aviso na própria Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação caracteriza a aceitação tácita das novas condições.
O PTAMFácil é uma plataforma digital de elaboração de Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM) de imóveis urbanos, utilizando exclusivamente o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, conforme previsto na norma técnica ABNT NBR 14653-2. As funcionalidades disponíveis incluem, entre outras:
A Plataforma está desenvolvida exclusivamente para avaliações de imóveis urbanos pelo Método Comparativo Direto de Dados do Mercado. Avaliações de imóveis rurais, máquinas, equipamentos, empreendimentos e demais metodologias não são contempladas pela Plataforma.
A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenção programada (com aviso prévio mínimo de 24 horas) ou situações de caso fortuito ou força maior.
A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou remover funcionalidades da Plataforma, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes com antecedência razoável quando tais mudanças afetem substancialmente o uso do serviço.
Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta mediante fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, e-mail válido e número de registro profissional (CRECI, CNAI ou equivalente), quando aplicável.
O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda e qualquer ação realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade, devendo o Usuário notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado ou comprometimento de segurança, através do e-mail contato@ptamfacil.com.br.
A conta do Usuário é pessoal e intransferível, vinculada exclusivamente ao CPF informado no cadastro. É vedada a criação de mais de uma conta por CPF. O compartilhamento de credenciais entre diferentes profissionais, a cessão, sublicença ou transferência de acesso a terceiros são expressamente proibidos sob qualquer circunstância, salvo autorização expressa e por escrito da Empresa. O descumprimento desta cláusula ensejará o cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.
O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A Empresa não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo Usuário.
A Plataforma é oferecida mediante assinatura recorrente, nas seguintes modalidades:
| Plano | Valor Mensal | Fidelidade Mínima | Forma de Cobrança | Funcionalidades |
|---|---|---|---|---|
| Mensal | R$ 197/mês | Sem fidelidade | Recorrente mensal · cancela quando quiser | Completas |
| Trimestral | R$ 147/mês | 3 meses mínimo | 3 cobranças mensais de R$ 147 | Completas |
| Anual | R$ 98/mês | 12 meses mínimo | 12 cobranças mensais de R$ 98 | Completas |
Todos os planos são cobrados de forma recorrente mensal — o Usuário nunca paga um período integral antecipado. A diferenciação entre os planos é exclusivamente financeira: o valor mensal é reduzido conforme maior o período mínimo de permanência assumido. Todas as funcionalidades descritas na Cláusula 2.1 estão disponíveis em qualquer modalidade.
Os preços vigentes são os publicados na página de planos do site www.ptamfacil.com.br no momento da contratação. A Empresa reserva-se o direito de reajustar os valores, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O não pagamento nas datas de vencimento ensejará a suspensão imediata do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A reativação ocorrerá após a regularização do débito. Cobranças recorrentes não pagas por 3 (três) ciclos consecutivos poderão resultar no cancelamento definitivo da conta.
O PTAMFácil é uma ferramenta de apoio técnico. O documento gerado pela Plataforma constitui minuta ou rascunho estruturado, cuja responsabilidade técnica, legal e deontológica pela emissão, assinatura e conteúdo do PTAM recai exclusivamente sobre o profissional habilitado que o assina (Corretor de Imóveis registrado no CRECI, Engenheiro, Arquiteto ou outro profissional legalmente habilitado).
A Empresa não garante que os pareceres gerados pela Plataforma serão aceitos por quaisquer instituições, órgãos públicos, entidades privadas ou juízos, sendo a aceitação do documento de competência e responsabilidade exclusiva das partes envolvidas em cada transação ou processo.
A qualidade e precisão dos pareceres gerados dependem diretamente da correção e completude dos dados inseridos pelo Usuário. A Empresa não se responsabiliza por resultados incorretos decorrentes de dados imprecisos, incompletos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura. A Empresa não será responsável por:
O Usuário compromete-se a:
Todos os elementos da Plataforma — incluindo código-fonte, algoritmos, interfaces, design, textos, logotipos, marcas e metodologias de cálculo proprietárias — são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.
A Empresa concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para acesso e uso da Plataforma, exclusivamente durante o período de assinatura ativa e para os fins descritos nestes Termos.
Os dados inseridos pelo Usuário (informações de imóveis, amostras, fotos, documentos) permanecem de propriedade do Usuário. O Usuário concede à Empresa licença limitada para armazenar e processar tais dados com a finalidade exclusiva de prestação do serviço contratado, vedado o uso para qualquer outra finalidade sem consentimento expresso.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa segue estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A Empresa coleta dados pessoais necessários à execução do contrato e ao legítimo interesse na prestação do serviço, incluindo: dados cadastrais, dados de acesso, dados de navegação e dados inseridos pelo Usuário para geração dos pareceres. Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (e.g., processadores de pagamento) ou por determinação legal.
O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos junto à Empresa, mediante solicitação ao e-mail contato@ptamfacil.com.br:
A Empresa adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Em caso de incidente de segurança, a Empresa notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados nos prazos legais aplicáveis.
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à execução do contrato e pelo prazo legal aplicável após o encerramento da conta. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados.
A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail contato@ptamfacil.com.br. O encerramento não gera direito a reembolso de períodos pré-pagos, salvo nas hipóteses da Cláusula 4.4.
Após o encerramento da conta, o Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados e documentos. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, observadas as obrigações legais de retenção.
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
Todas as comunicações oficiais entre a Empresa e o Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado na conta ou pelo endereço eletrônico contato@ptamfacil.com.br. Comunicações por outros canais (redes sociais, WhatsApp) não produzem efeitos jurídicos formais.
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento escrito da Empresa. A Empresa poderá cedê-los livremente em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.
Última atualização: 06 de abril de 2026.
Ao utilizar a Plataforma PTAMFácil, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.